CURSO DE CAPACITAÇÃO: ICMS NO E-COMMERCE

REGRAS DA EC 87/2015 E CONVÊNIO ICMS 93/2015

Com advento da Emenda Constitucional 87/15 e Convenio 93/15, as empresas que realizam vendas não presenciais sofreram grandes alterações no recolhimento do Imposto. Neste sentido, o curso busca suprir e atender dúvidas que rondam os contribuintes quanto as mudanças no ICMS das operações interestaduais destinadas a uso ou consumo, para contribuintes e não contribuintes antes e após o início de vigência das alterações.

Curso aplicável a todos os Estados da Federação.

Programa:

1. Aspectos Introdutórios;
1.1. Guerra Fiscal e as disputas estaduais por receita;
2. Perfil Constitucional do ICMS e as mudanças introduzidas pela EC87/2015;
2.2. A necessidade de Lei Complementar para instituir nova base de cálculo para o ICMS;
2.3. O que é uma operação não presencial?
3. O Convênio Confaz 93/2015: características
3.1. A Inconstitucionalidade da cláusula segunda: ADI 5464
3.2. A base de cálculo do ICMS e apuração do DIFAL nas vendas destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto;
3.2. A forma de recolhimento do DIFAL
3.2.1. Por operação
3.2.2. Por apuração
3.2.3. Responsável pelo recolhimento;
4. As obrigações acessórias: GNRE e cadastros estaduais
5. EC 87/2015 e o ICMS incidente nos serviços de transportes
5.1. Cláusulas CIF e FOB: DIFAL
6. A Inconstitucionalidade da clausula nona: empresas remetentes no Simples Nacional

 

Você receberá: Certificado de Conclusão de Curso e Material de Apoio

 

Este curso é 100% online, portanto não estão inclusos:

Material impresso, material em CD, DVD ou outra mídia física, download dos vídeos e materiais de apoio.

 

 

Vendido e entregue por: Intelecto Soluções Inteligentes (sobre o vendedor)

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